STF RE 65640 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Diaristas do DNOCS. Assegurada a percepção do salário mínimo,
não fazem jus ao abono provisório de 30% da Lei 3.531/59. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Diaristas do DNOCS. Assegurada a percepção do salário mínimo,
não fazem jus ao abono provisório de 30% da Lei 3.531/59. Recurso
extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 30-9-69.
Data do Julgamento
:
30/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05577 EMENT VOL-00785-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: LUIZ DE BARROS E OUTROS
ADV.: ENÉLIO LIMA PETROVICH
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