STF RE 65642 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR. MAGISTERIO. VANTAGEM DO MAGISTERIO CIVIL. ALTERADA A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. (RE 61.801, 22.11.67). IMPROCEDENCIA DA
AÇÃO.
Ementa
MILITAR. MAGISTERIO. VANTAGEM DO MAGISTERIO CIVIL. ALTERADA A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. (RE 61.801, 22.11.67). IMPROCEDENCIA DA
AÇÃO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, unânimemente. 1ª T., em 5.12.68.
Data do Julgamento
:
05/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1969 PP-00689 EMENT VOL-00755-02 PP-00569
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : JÚLIO CESAR DE NORONHA E OUTROS
ADV. : FELIPPINO SOLON
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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