STF RE 65648 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERESSE.
DIREITO.
NÃO HÁ CONFUDIR DIREITO E INTERESSE LEGITIMO. ESTE BASTA PARA O
INGRESSO EM JUÍZO, AO PASSO QUE A EXISTÊNCIA DAQUELE SÓ SE APURA NA
SENTENÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTERESSE.
DIREITO.
NÃO HÁ CONFUDIR DIREITO E INTERESSE LEGITIMO. ESTE BASTA PARA O
INGRESSO EM JUÍZO, AO PASSO QUE A EXISTÊNCIA DAQUELE SÓ SE APURA NA
SENTENÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido o primeiro recurso. Julgou-se prejudicado o segundo. Decisão unânime. Falou pelo primeiro recorrente o Dr. Marcos Heusi. 1ª T., em 18.3.69.
Data do Julgamento
:
18/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-02 PP-00655
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : PAULO FRANCHINI MELLO E OUTRO
ADV. : HAROLDO LINS E SILVA
2º : VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA
ADV. : LINO VICENTE DA SILVA NETTO
RECDOS. : OS MESMOS
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