STF RE 65650 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. CABIVEL NOS CASOS DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE AD
CAUSAM. PRECEDENTES INDICADOS NO RE 57.463 (22.3.65) A NO RE 58.161
(6.8.65).
Ementa
APELAÇÃO. CABIVEL NOS CASOS DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE AD
CAUSAM. PRECEDENTES INDICADOS NO RE 57.463 (22.3.65) A NO RE 58.161
(6.8.65).Decisão
Dado provimento, unânimemente. Impedido,o Sr. Ministro Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 5.12.68.
Data do Julgamento
:
05/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1969 PP-00689 EMENT VOL-00755-02 PP-00574
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA DE LOURDES ARAUJO
ADV. : RENATO TEIXEIRA BASTOS
RECDO. : JOÃO MEIRA DE MENEZES
ADV. : JOSÉ MÁRIO PORTO
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