STF RE 65658 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - E DEVIDO O IMPOSTO DE CONSUMO PELA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS
ADQUIRIDOS EM LEILÃO ALFANDEGÁRIO.
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, COMO VERDADEIRO ADICIONAL AO IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO (SÚMULA 309), NÃO INCIDE SOBRE A ARREMATAÇÃO DE
MERCADORIA LEVADA A LEILÃO PELA ALFÂNDEGA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE
Ementa
EMENTA : - E DEVIDO O IMPOSTO DE CONSUMO PELA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS
ADQUIRIDOS EM LEILÃO ALFANDEGÁRIO.
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, COMO VERDADEIRO ADICIONAL AO IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO (SÚMULA 309), NÃO INCIDE SOBRE A ARREMATAÇÃO DE
MERCADORIA LEVADA A LEILÃO PELA ALFÂNDEGA.
RECURSO PROVIDO EM PARTEDecisão
Dado provimento em parte, unânimemente, 1ª T. em 28.11.68.
Data do Julgamento
:
28/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02030 EMENT VOL-00764-02 PP-00627
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA : IMPORTADORA DE TAPETES RIO NILO LTDA
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