STF RE 65661 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PREVIDÊNCIA SOCIAL - A contribuição sobre o 13º salário não está sujeita ao limite art. 69 da Lei Orgânica da Previdência social. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- PREVIDÊNCIA SOCIAL - A contribuição sobre o 13º salário não está sujeita ao limite art. 69 da Lei Orgânica da Previdência social. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 26.11.68.
Data do Julgamento
:
26/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05556 EMENT VOL-00751-12 PP-04343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : LÚCIA B. DOETZER
RECDA. : COOPERATIVA CENTRAL DE LACTICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : J.B. CLAYTON ROSSI
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