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Jurisprudência


STF RE 65662 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RESPONDE O TRANSPORTADOR PELO EXTRAVIO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. O CONHECIMENTO PROVA A ENTREGA E OS TERMOS DE AVARIA ATESTAM O EVENTO DANO SÓ. O TRANSPORTADOR, QUE TINHA O DEVER E INTERESSE EM PROCEDER A VISTORIA, SE DEIXOU DE FAZE-LA, NÃO PODE, DEPOIS, ARGUIR SUA FALTA. DEVE CONSIDERAR-SE TAMBÉM QUE OS FRETES SÃO ACRESCIDOS HÁ MUITO DE UM ADICIONAL, PARA ATENDER-SE A INDENIZAÇÃO DA CARGA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 09-12-68.

Data do Julgamento : 09/12/1968
Data da Publicação : DJ 13-02-1969 PP-00383 EMENT VOL-00753-01 PP-00393
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s) : RECTE. : COMPANHIA DIS REFINADORES - AÇUCAR E CAFÉ ADV. : WALTER BARBOSA CORRÊA RECDO. : LLOYDE BRASILEIRO (PATRIMÔNIO NACIONAL) ADV. : JOEL DEVILART DOS SANTOS
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