STF RE 65669 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRAZO PARA RECURSO. SE OCORREU NA INTIMAÇÃO EM DIA A QUE SE SEGUIU
FERIADO NACIONAL, O PRAZO PARA RECURSO DEVE TER INÍCIO NO PRIMEIRO
DIA ÚTIL. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIO DA SÚMULA N. 310. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PRAZO PARA RECURSO. SE OCORREU NA INTIMAÇÃO EM DIA A QUE SE SEGUIU
FERIADO NACIONAL, O PRAZO PARA RECURSO DEVE TER INÍCIO NO PRIMEIRO
DIA ÚTIL. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIO DA SÚMULA N. 310. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânimemente. Não tomou parte o Ministro Lafayette de Andrada, Presidente, por não ter asistido ao relatório. Presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Victor Nunes Leal. 1[ T., em 21.11.68.
Data do Julgamento
:
15/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05556 EMENT VOL-00751-12 PP-04346
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO HOLANDA DE ANDRADE
ADV. : WALNY DE CAMARGO GOMES
RECDO. : JOÃO ALFONSI
ADV. : JOÃO DA MATA CORREIA LIMA
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