STF RE 65672 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ALÇADA - REGULA-SE PELA LEI EM VIGOR NA DATA DA SENTENÇA, QUE TAMBÉM
PREVALECE PARA O VALOR, CALCULADO PELO SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO VIGENTE,
CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
Ementa
- ALÇADA - REGULA-SE PELA LEI EM VIGOR NA DATA DA SENTENÇA, QUE TAMBÉM
PREVALECE PARA O VALOR, CALCULADO PELO SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO VIGENTE,
CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 5.11.68.
Data do Julgamento
:
05/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05556 EMENT VOL-00751-12 PP-04357
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : MARIA FRANCISCA E MARIA TEREZA MUNIZ DE ARAGÃO - ESPÓLIOS
ADV. : ANTONIO BITTENCOURT
RECDO. : A. J. DUARTE VIEIRA
ADV. : MAHERBAL MARINHO
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