STF RE 65674 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Impôsto de Renda.
Faculdade do Fisco de proceder a nôvo lançamento está sujeita a limitações legais. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Impôsto de Renda.
Faculdade do Fisco de proceder a nôvo lançamento está sujeita a limitações legais. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 16.10.69.
Data do Julgamento
:
16/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06243 EMENT VOL-00788-04 PP-01401
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : TECIDOS CARDOSO S.A. E OUTROS
ADV. : GILBERTO DE ULHÔA CONTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/01/2014, (LCG).
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