STF RE 65687 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CONCEDE-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA
INDENIZAÇÃO APURADA ATÉ A DATA DO SEU EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS
DA LEI 4 686, DE 21.6.65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CONCEDE-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA
INDENIZAÇÃO APURADA ATÉ A DATA DO SEU EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS
DA LEI 4 686, DE 21.6.65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido unânimemente, foi provido contra o voto de Ministro Eloy da Rocha. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Edson Garcia. - 2ª T., em 06-10-69.
Data do Julgamento
:
06/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1970 PP-00810 EMENT VOL-00792-01 PP-00458
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÕNIO PERES CASANOVA
ADV. : MANOEL FRANCO
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : RAYMUNDO RODRIGUES
Mostrar discussão