STF RE 65699 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENFEITORIAS,
APÓS A VIGENCIA DA L. 3.470, DE 28.11.58.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENFEITORIAS,
APÓS A VIGENCIA DA L. 3.470, DE 28.11.58.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 28.11.68.
Data do Julgamento
:
28/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00417
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: VINIGTS DA SILVA NEVES
ADV.: RENATO SEBASTIANI FERREIRA
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