STF RE 65705 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
13. SALARIO. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., EM DEZENAS DE JULGADOS DE
TODAS AS TURMAS, FIXOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO ESTAO SUJEITOS AO
TETO DA LEI 3.807, ART. 69, AS CONTRIBUIÇÕES SOBRE 13 SALARIO (LEI
4.281, DE 1963, ART. 3).
Ementa
13. SALARIO. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., EM DEZENAS DE JULGADOS DE
TODAS AS TURMAS, FIXOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO ESTAO SUJEITOS AO
TETO DA LEI 3.807, ART. 69, AS CONTRIBUIÇÕES SOBRE 13 SALARIO (LEI
4.281, DE 1963, ART. 3).Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 25.2.69.
Data do Julgamento
:
25/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1969 PP-01521 EMENT VOL-00760-03 PP-00656
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : JOSÉ DA PAIXÃO TEIXEIRA BRANT
RECDA. : SOCIEDADE ANÔNIMA DE MATERIAIS ELÉTRICOS "SAME"
ADV. : LUIGI CHIERICHETTI
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