STF RE 65715 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AUTOMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO ALFANDEGÁRIO. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
CONSUMO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. PRECEDENTES (RE 59.516 - RTJ.
35.711; RE 59.470 - RTJ. 38.447).
Ementa
- AUTOMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO ALFANDEGÁRIO. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
CONSUMO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. PRECEDENTES (RE 59.516 - RTJ.
35.711; RE 59.470 - RTJ. 38.447).Decisão
Conhecido e provido. Unânimemente. 3ª T., em 22.11.68.
Data do Julgamento
:
22/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05557 EMENT VOL-00751-12 PP-04388
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : FRANCISCO EVARISTO TEIXEIRA
ADV. : WALTER JOSÉ GUEDES
Mostrar discussão