STF RE 65726 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO - RENOVATORIA. NÃO DENEGA VIGENCIA A DISPOSITIVO FEDERAL A
DECISÃO QUE ABSOLVE DA INSTÂNCIA O RÉU, PORQUE O A. NÃO PAGOU OS
HONORARIOS DO DESEMPATADOR NO PRAZO QUE LHE FOI ASSINADO.
Ementa
LOCAÇÃO - RENOVATORIA. NÃO DENEGA VIGENCIA A DISPOSITIVO FEDERAL A
DECISÃO QUE ABSOLVE DA INSTÂNCIA O RÉU, PORQUE O A. NÃO PAGOU OS
HONORARIOS DO DESEMPATADOR NO PRAZO QUE LHE FOI ASSINADO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 3-12-68.
Data do Julgamento
:
03/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1969 PP-00292 EMENT VOL-00752-02 PP-00644
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MATIZ GRÁFICA EDITÔRA LTDA.
ADV. : JACINTO SOBRAL MESQUITA MARTINS
RECDO. : SILVIO ANTONIO DA SILVA
ADV. : FRANCISCO VIANNA
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