STF RE 65729 ED / GB - GUANABARA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS PROCURADORES DAS AUTARQUIAS NÃO DEPENDEM DA APRESENTAÇÃO DE
PROCURAÇÃO PARA EXERCEREM AS SUAS FUNÇÕES EM JUÍZO. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
OS PROCURADORES DAS AUTARQUIAS NÃO DEPENDEM DA APRESENTAÇÃO DE
PROCURAÇÃO PARA EXERCEREM AS SUAS FUNÇÕES EM JUÍZO. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 29-10-68.
Data do Julgamento
:
07/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-02 PP-00676
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
EMBTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : FLÁVIO L. BARROSO
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