STF RE 65736 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO DE PETIÇÃO. A RESPOSTA DO JUIZ CONSTITUI TERMO ESSENCIAL DO
PROCESSO DE AGRAVO. SEM ELA NÃO E DADO AO JUÍZO AD QUEM APRECIAR O
RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 847, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
RECURSO, PROVIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. A RESPOSTA DO JUIZ CONSTITUI TERMO ESSENCIAL DO
PROCESSO DE AGRAVO. SEM ELA NÃO E DADO AO JUÍZO AD QUEM APRECIAR O
RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 847, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
RECURSO, PROVIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 25-03-69.
Data do Julgamento
:
25/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02155 EMENT VOL-00765-03 PP-00892
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : NELSON PEIXOTO
ADV. : ARISTÓTELES ATHENIENSE
RECDO. : ANA DE NOSSA SENHORA MEIRA
ADV. : JOSÉ FRANCISCO T. MACHADO
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