STF RE 65749 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NAS CAUSAS DE ALÇADA, DISCIPLINADAS NO ART. 839 DO C.P.C., DESCABEM
QUAISQUER RECURSOS A SEGUNDA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO
DE ACORDO COM A SÚMULA N 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NAS CAUSAS DE ALÇADA, DISCIPLINADAS NO ART. 839 DO C.P.C., DESCABEM
QUAISQUER RECURSOS A SEGUNDA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO
DE ACORDO COM A SÚMULA N 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 25-03-69.
Data do Julgamento
:
25/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1969 PP-03788 EMENT VOL-00773-02 PP-00509
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : EMPRÊSA DA MANHÃ S.A
ADV. : MILTON CASTRO FERREIRA
RECDO. : TÉRCIO COSTA E OUTRO
ADV. : DÉCIO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
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