STF RE 65757 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO: I - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM
RECONHECIDO A CONSTITUCIONALIDADE DO DEC.LEI N. 4, DE 7.2.66. II -
INADMISSIVEL REABRIR-SE NO REC. EXT. MATÉRIA PRECLUSA PELO SANEADOR,
DO QUAL NÃO HOUVE AGRAVO.
Ementa
LOCAÇÃO: I - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM
RECONHECIDO A CONSTITUCIONALIDADE DO DEC.LEI N. 4, DE 7.2.66. II -
INADMISSIVEL REABRIR-SE NO REC. EXT. MATÉRIA PRECLUSA PELO SANEADOR,
DO QUAL NÃO HOUVE AGRAVO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 3-12-68.
Data do Julgamento
:
03/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1969 PP-00292 EMENT VOL-00752-02 PP-00649
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MARRONE & FILOMENA
ADV. : OSVALDO BARRIS
RECDO. : FLÁVIO ROSA JANCOWSKI
ADV. : NILSON NEVES DE OLIVEIRA
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