STF RE 65763 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. NÃO HÁ NECESSIDADE DE O RETOMANTE
DEMONSTRAR A SINCERIDADE OU A NECESSIDADE DO PEDIDO, PORQUE A
NECESSIDADE E SINCERIDADE SE PRESUMEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. NÃO HÁ NECESSIDADE DE O RETOMANTE
DEMONSTRAR A SINCERIDADE OU A NECESSIDADE DO PEDIDO, PORQUE A
NECESSIDADE E SINCERIDADE SE PRESUMEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, contra os votos dos Ministros Relator e Thompson Flores. 2ª T., em 26-5-69.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ADAUCTO CARDOSO
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1971 PP-00546 EMENT VOL-00825-01 PP-00297
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: SÉRGIO HENRIQUE NABUCO DE CASTRO
ADV.: PEDRO CASCARDO
RECDO.: JOSÉ OVÍDIO ROMEIRO NETO
ADV.: LINDOLPHO MENDONÇA DE SOUZA
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