STF RE 65768 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA
ATEVE-SE AO DISPOSTO NO ART. 392, INC. I, DO C.PR. PENAL. NÃO SE
PATENTEIA NEGAÇÃO DE VIGENCIA DAS REGRAS INSERIDAS NOS ARTS. 798, V,
A, E 261 DA LEI ADJETIVA PENAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA
ATEVE-SE AO DISPOSTO NO ART. 392, INC. I, DO C.PR. PENAL. NÃO SE
PATENTEIA NEGAÇÃO DE VIGENCIA DAS REGRAS INSERIDAS NOS ARTS. 798, V,
A, E 261 DA LEI ADJETIVA PENAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unânimidade. 1ª T., em 15-4-69.
Data do Julgamento
:
15/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02885 EMENT VOL-00769-04 PP-01469 RTJ VOL-00050-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: CACILDA RODRIGUES DE MELO
ADV.: JOAQUIM CORRÊA DE CARVALHO JÚNIOR
RECDO.: JUSTIÇA PÚBLICA
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