STF RE 65775 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.
2. O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS
EMBARGOS DECLARATORIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.
Ementa
1. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.
2. O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS
EMBARGOS DECLARATORIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 09.11.73.
Data do Julgamento
:
09/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1974 PP-00896 EMENT VOL-00937-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: MACÁRIO SUBTIL DE OLIVEIRA SOBRINHO
ADV.: LYDIO M. BANDEIRA DE MELLO
RECDO.: ALAN KARDEC FERREIRA DE CARVALHO
ADV.: LIBERO LUCHÉSI
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