STF RE 65785 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. DECIMO-TERCEIRO SALARIO. INAPLICAVEL O LIMITE DO
ART. 69, A, DA LOPS.
PRECEDENTES DO STF.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. DECIMO-TERCEIRO SALARIO. INAPLICAVEL O LIMITE DO
ART. 69, A, DA LOPS.
PRECEDENTES DO STF.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 25.11.68.
Data do Julgamento
:
25/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1969 PP-00689 EMENT VOL-00755-02 PP-00590
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : CELSO RENATO D'AVILA
RECDO. : QUIMICOLOR - CIA. DE CORANTES E PRODUTOS QUÍMICOS
ADV. : ZEILA DE CASTRO ANDRADE RIBEIRO DE MENDONÇA
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