STF RE 65789 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INOCORRENCIA DE COISA JULGADA QUANDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
NÃO FOI APRECIADA NA INSTÂNCIA SUPERIOR, EM RECURSO EX OFFICIO,
PREVISTO EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
INOCORRENCIA DE COISA JULGADA QUANDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
NÃO FOI APRECIADA NA INSTÂNCIA SUPERIOR, EM RECURSO EX OFFICIO,
PREVISTO EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unanimemente. 1ª T., em 28-11-68.
Data do Julgamento
:
28/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00974 EMENT VOL-00757-03 PP-00800
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: JULIÃO PEREIRA MAGALDI
ADV.: ADEMAR MOURA DE AZEVEDO
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