STF RE 65791 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Restituição do indébito.
Procede quando, purgando a mora, acionado pelo locador pretendendo despejo, o faz sob protesto de obter devolução.
Aplicação dos arts. 964 e 965, do Cód. Civil.
Recurso provido.
Ementa
Restituição do indébito.
Procede quando, purgando a mora, acionado pelo locador pretendendo despejo, o faz sob protesto de obter devolução.
Aplicação dos arts. 964 e 965, do Cód. Civil.
Recurso provido.Decisão
Conhecido e provido unânime. - 2ª T., em 18-8-69.
Data do Julgamento
:
18/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1969 PP-04238 EMENT VOL-00776-02 PP-00534
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MÁRCIO GONÇALVES CARNEIRO
RECDO. : CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO
ADV. : JACKSON BLANDY
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