STF RE 65795 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E LIGITIMA E EFICAZ A AVALIAÇÃO JUDICIAL DAS BENFEITORIAS PROCEDIDA
COM ASSISTENCIA DO PROCURADOR DA REPUBLICA. PARA O CALCULO DO
IMPOSTO SOBRE O LUCRO IMOBILIÁRIO, AINDA QUE SUPERE O LIMITE DE DEZ
VEZES O VALOR LOCATIVO (EMS 18.147). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
E LIGITIMA E EFICAZ A AVALIAÇÃO JUDICIAL DAS BENFEITORIAS PROCEDIDA
COM ASSISTENCIA DO PROCURADOR DA REPUBLICA. PARA O CALCULO DO
IMPOSTO SOBRE O LUCRO IMOBILIÁRIO, AINDA QUE SUPERE O LIMITE DE DEZ
VEZES O VALOR LOCATIVO (EMS 18.147). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Decisão: Pediu vista o Min. Aliomar Baleeiro, após o voto do Min. Relator que não conhecia do recurso. Presidência do Sr. Ministro Aliomar Baleeiro, na ausência justificada do Sr. Ministro Luiz Gallotti, Presidente. 1ª T., em 8-4-69.
Data do Julgamento
:
22/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02885 EMENT VOL-00769-04 PP-01481
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: FRANCISCO SAVÉRIO J. IERVOLINO E OUTROS
ADV.: FERNANDO VERGUEIRO
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