STF RE 65817 ED-EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AO DEDUZI-LOS, DEVE EMBARGANTE FAZER A
PROVA DA DISCREPANCIA JURISPRUDENCIAL PELA FORMA INDICADA NO VERBETE
290 DA SÚMULA 2. SE A TURMA DO STF JULGOU, NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO CONTEM DISCREPANCIA COM
O DEFINIDO COMO PADRAO DE CONFRONTO (CONSTITUIÇÃO, ART.119, II, D),
ESSE MESMO ACÓRDÃO, ASSIM RECUSADO COMO PARADIGMA DE COMPARAÇÃO, NÃO
PODE, COMO TAL, SER ADMITIDO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, PORQUE
DESTE MODO, PASSAM OS EMBARGOS A SER INFRINGENTES, INADMISSIVEIS NO
CASO (RI, ART.309). PRECEDENTE. 3. - EMBARGOS NÃO CONHECIDO.
Ementa
I. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AO DEDUZI-LOS, DEVE EMBARGANTE FAZER A
PROVA DA DISCREPANCIA JURISPRUDENCIAL PELA FORMA INDICADA NO VERBETE
290 DA SÚMULA 2. SE A TURMA DO STF JULGOU, NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO CONTEM DISCREPANCIA COM
O DEFINIDO COMO PADRAO DE CONFRONTO (CONSTITUIÇÃO, ART.119, II, D),
ESSE MESMO ACÓRDÃO, ASSIM RECUSADO COMO PARADIGMA DE COMPARAÇÃO, NÃO
PODE, COMO TAL, SER ADMITIDO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, PORQUE
DESTE MODO, PASSAM OS EMBARGOS A SER INFRINGENTES, INADMISSIVEIS NO
CASO (RI, ART.309). PRECEDENTE. 3. - EMBARGOS NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecidos, unanimemente. Ausente, ocsaionalmente, o Min. Thompson Flores. Plenário, 11-2-76.
Data do Julgamento
:
11/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
EMBTE.: SIMÃO RACY & CIA.
ADV.: ANOR BUTLER MACIEL
EMBDA.: DIASA - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE AUTOMÓVEIS S/A
ADV.: EDISON BRITTO GARCIA
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