STF RE 65818 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE AÇÃO COMINATORIA PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE
DAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D, CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
NÃO CABE AÇÃO COMINATORIA PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE
DAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D, CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 3ª T., em 6-12-68.
Data do Julgamento
:
06/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1969 PP-01521 EMENT VOL-00760-03 PP-00669
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : EMPRÊSA FÔLHA DA MANHÃ S/A.
ADV. : MILTON CASTRO FERREIRA
RECDO. : ANIS MALUF AUDE
ADV. : WILSON RAHAL
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