STF RE 65827 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUÍZO DE MENORES. 1) PORTARIA PROIBINDO A VENDA A MENORES DE 18
ANOS, E O USO POR ELES, DE IMITAÇÕES DE ARMAS DE FOGO. 2)SEGURANÇA
CONCEDIDA. 3) LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER
EXTRAORDINARIAMENTE. 4) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI
FEDERAL, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
PELA LETRA "B" E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A
SÚMULA N. 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JUÍZO DE MENORES. 1) PORTARIA PROIBINDO A VENDA A MENORES DE 18
ANOS, E O USO POR ELES, DE IMITAÇÕES DE ARMAS DE FOGO. 2)SEGURANÇA
CONCEDIDA. 3) LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER
EXTRAORDINARIAMENTE. 4) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI
FEDERAL, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
PELA LETRA "B" E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A
SÚMULA N. 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou pelo recorrido o Dr. Francisco Oscar Penteado Stevenson. 1ª T., em 25.3.69.
Data do Julgamento
:
25/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02885 EMENT VOL-00769-04 PP-01488
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: 18ª PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
RECDO.: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E DE BRINQUEDOS
DE SÃO PAULO
ADV.: FRANCISCO OSCAR PENTENADO STEVENSON
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