STF RE 6583 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E VALIDA A DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE REQUER A LICENCA
DA PREFEITURA, PARA QUE SE FECHEM, ESTREITEM OU MUDEM AS ESTRADAS.
A OBRA REFERIDA NO ART. 302, XI, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PODE
SER FEITA EM PREDIO RUSTICO OU URBANO.
Ementa
E VALIDA A DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE REQUER A LICENCA
DA PREFEITURA, PARA QUE SE FECHEM, ESTREITEM OU MUDEM AS ESTRADAS.
A OBRA REFERIDA NO ART. 302, XI, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PODE
SER FEITA EM PREDIO RUSTICO OU URBANO.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, decisão unanime.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1950 PP-09324 EMENT VOL-00015-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. WALDEMAR FALCÃO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AZIZ ELIAS.
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS.
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