STF RE 65831 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Compra e venda - Promessa - Outorga uxória. Inexistência - Nulidade. A impugnação da validade da promessa de venda por falta de outorga uxória não foi formulado em têrmos e ocasião que lhe conferissem qualquer veracidade. Bem andaram a sentença e o
acórdão ao desprezá-la. Recurso desprovido.
Ementa
Compra e venda - Promessa - Outorga uxória. Inexistência - Nulidade. A impugnação da validade da promessa de venda por falta de outorga uxória não foi formulado em têrmos e ocasião que lhe conferissem qualquer veracidade. Bem andaram a sentença e o
acórdão ao desprezá-la. Recurso desprovido.Decisão
Conheceram e negaram provimento, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Eloy da Rocha. - 2ª T., em 10.10.69.
Data do Julgamento
:
10/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06244 EMENT VOL-00788-04 PP-01438
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES. : VIRGÍNIA CÉSAR TELLES DE MATTOS E SEUS FILHOS
ADV. : FÁBIO VASCONCELLOS
RECDOS. : JOSÉ PEREIRA DE MATTOS - ESPÓLIO - E OUTROS
ADV. : NELSON COUTINHO
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