STF RE 65837 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESAPROPRIAÇÃO. A INCIDENCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA DA-SE ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO PREÇO. EMBARGOS
DECLARATORIOS RECEBIDOS.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESAPROPRIAÇÃO. A INCIDENCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA DA-SE ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO PREÇO. EMBARGOS
DECLARATORIOS RECEBIDOS.Decisão
Recebidos. Unânime. 1ª T., em 26-05-70.
Data do Julgamento
:
26/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1970 PP-03645 EMENT VOL-00807-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
EMBTE. : DOMINGOS GIORDANO - ESPOLIO - E OUTROS
ADV. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA
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