STF RE 65838 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POPULAR E DECLARATORIA. NÃO E MEIO DE INVALIDAR LANCAMENTOS
FISCAIS E DE PRETENDER A DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
EM TESE.
Ementa
AÇÃO POPULAR E DECLARATORIA. NÃO E MEIO DE INVALIDAR LANCAMENTOS
FISCAIS E DE PRETENDER A DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
EM TESE.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 9-5-69.
Data do Julgamento
:
09/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03397 EMENT VOL-00770-04 PP-01332
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ANTÔNIO BIZINOTTO E OUTROS
ADV. : EDGARD QUINET DE ANDRADE
RECDO. : JUIZ, PELO EXECUTIVO E PELO LEGISLATIVO, DE CONQUISTA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/01/2014, MCN.
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