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Jurisprudência


STF RE 65840 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A LEI PROCESSUAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 27-3-73.

Data do Julgamento : 27/03/1973
Data da Publicação : DJ 04-05-1973 PP-02905 EMENT VOL-00908-01 PP-00242
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s) : RECTES. : JOAQUIM GAZOLA SÉRIO E HERNANI GUIMARÃES ADV. : J. M. LUSTOSA DE ANDRADE RECDO. : RADIUM CLUBE DORENSE ADVS. : ROBERTO LEITE NAVES E OUTRO
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