STF RE 65845 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO COMUM AS PARTES PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (L. 3.836/60,
ART. 3, PARAGRAFO ÚNICO). A RETIRADA DOS AUTOS DO RESPECTIVO
CARTORIO PELO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES IMPORTA EM OBSTACULO
JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
PRAZO COMUM AS PARTES PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (L. 3.836/60,
ART. 3, PARAGRAFO ÚNICO). A RETIRADA DOS AUTOS DO RESPECTIVO
CARTORIO PELO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES IMPORTA EM OBSTACULO
JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 28.11.68.
Data do Julgamento
:
28/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00792
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ANSELMO BEZERRA GUIMARÃES
ADV. : RAIMUNDO NONATO FERNANDES
RECDO. : LUIZ XAVIER DA COSTA
ADV. : MÚCIO V. RIBEIRO DANTAS
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