STF RE 65846 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEPUTADO ESTADUAL. LICENCA PARA EXERCER CARGO PÚBLICO.
DEMISSAO POR NÃO HAVER RENUNCIADO O MANDATO.
CONSIDERADA ILEGAL A DISPENSA, EM CONSONANCIA COM A LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO AUTORIZA O EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DEPUTADO ESTADUAL. LICENCA PARA EXERCER CARGO PÚBLICO.
DEMISSAO POR NÃO HAVER RENUNCIADO O MANDATO.
CONSIDERADA ILEGAL A DISPENSA, EM CONSONANCIA COM A LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO AUTORIZA O EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
MANDATO ELETIVO, ACUMULAÇÃO, CARGO ELETIVO, RENUNCIA, AUSÊNCIA,
CARGO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, ANULAÇÃO, ILEGALIDADE, (CT).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, DIREITO LOCAL, APLICAÇÃO,
(PC).
CT0459,MANDATO ELETIVO, ACUMULAÇÃO
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-A ART-00101
INC-00003 LET-D ART-00036 PAR-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00048 INC-00001 LET-B
ART-00049 ART-00051 ART-00185
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO:UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 22/10/99, (SVF).
Alteração: 17/01/2014, RFP.
Data do Julgamento
:
29/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1969 PP-04400 EMENT VOL-00777-02 PP-00446
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.: RAIMUNDO NONATO FERNANDES
RECDO.: WALDEMAR DE SOUZA VERAS
ADV.: DANTE DE MELLO LIMA
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