STF RE 65848 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CUSTAS. TEM AMPARO LEGAL O DESPACHO DO JUIZ QUE EXIGE O PAGAMENTO
DAS CUSTAS DEVIDAS ATÉ A AUDIENCIA, OU RELATIVAS A ATOS NELA
PRATICADOS, ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 56,
PAR. 2, DO C.PR.CIV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
CUSTAS. TEM AMPARO LEGAL O DESPACHO DO JUIZ QUE EXIGE O PAGAMENTO
DAS CUSTAS DEVIDAS ATÉ A AUDIENCIA, OU RELATIVAS A ATOS NELA
PRATICADOS, ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 56,
PAR. 2, DO C.PR.CIV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. Relatou o feito, por achar-se vinculado, nos termos do art. 71, do Regimento Interno, e presidiu ao julgamento, o Sr. Min. Eloy da Rocha. Não tomou parte no mesmo julgamento o Sr. Min. Barros
Monteiro. 2ª T., 11-6-73.
Data do Julgamento
:
11/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04731 EMENT VOL-00915-02 PP-00450
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: URIAS ABELARDO LEITE
ADV.: JOSÉ OSWALDO DE O. LEITE
RECDO.: ANTENOR ALVES GOMES
ADV.; NILSON RIBEIRO PASCHOALINI
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