STF RE 65851 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXAME DE CORPO DE DELITO. A DECISÃO ATACADA EM FACE DE
CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS, ENTENDEU INEXIGIVEL A APLICAÇÃO DO ART.
158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HOUVE RAZOAVEL INTELIGENCIA, DE MODO A AFASTAR O APELO EXTREMO
FORMULADO COM ARRIMO NA ALINEA A, DO INC. III, DO ART. 114, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
EXAME DE CORPO DE DELITO. A DECISÃO ATACADA EM FACE DE
CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS, ENTENDEU INEXIGIVEL A APLICAÇÃO DO ART.
158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HOUVE RAZOAVEL INTELIGENCIA, DE MODO A AFASTAR O APELO EXTREMO
FORMULADO COM ARRIMO NA ALINEA A, DO INC. III, DO ART. 114, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 18-4-69.
Data do Julgamento
:
18/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03397 EMENT VOL-00770-04 PP-01343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ARMANDO PEREIRA BERNARDES
ADV. : RUY BARBOSA DA SILVA RAMOS
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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