STF RE 65852 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMITE-SE A APLICAÇÃO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA AO PREÇO DA COISA DESAPROPRIADA, CONSIDERADO
DIVIDA DE VALOR, QUANDO O DESAPROPRIANTE TARDA A DEPOSITAR A SOMA
FIXADA NA AVALIAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMITE-SE A APLICAÇÃO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA AO PREÇO DA COISA DESAPROPRIADA, CONSIDERADO
DIVIDA DE VALOR, QUANDO O DESAPROPRIANTE TARDA A DEPOSITAR A SOMA
FIXADA NA AVALIAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Conheceram e negaram provimento. Unânime. - 2ª T., em 27-02-70.
Data do Julgamento
:
27/02/1970
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1970 PP-02106 EMENT VOL-00801-01 PP-00314
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : SUPERINTENDENCIA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO (SURSAN)
ADV. : MIGUEL LANZELLOTTI BALDES
RECDO. : VIRGINIA DE PATROCÍNIO
ADV. : CRLOS AUTRAN MASSONA
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