STF RE 65854 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO PENAL.
CONDENADO O RÉU A CINCO ANOS DE RECLUSÃO, A PRESCRIÇÃO, MESMO PELA
PENA CONCRETA, E DE DOZE ANOS. REDUZIDO ESTE PRAZO A METADE, POR SER
MENOR O CRIMINOSO, OS SEIS ANOS NÃO DECORRERAM, ENTRE O RECEBIMENTO
DA DENUNCIA E A SENTENÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR NÃO
PRESCRITA A AÇÃO PENAL.
Ementa
PRESCRIÇÃO PENAL.
CONDENADO O RÉU A CINCO ANOS DE RECLUSÃO, A PRESCRIÇÃO, MESMO PELA
PENA CONCRETA, E DE DOZE ANOS. REDUZIDO ESTE PRAZO A METADE, POR SER
MENOR O CRIMINOSO, OS SEIS ANOS NÃO DECORRERAM, ENTRE O RECEBIMENTO
DA DENUNCIA E A SENTENÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR NÃO
PRESCRITA A AÇÃO PENAL.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 28-2-69.
Data do Julgamento
:
28/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1969 PP-01521 EMENT VOL-00760-03 PP-00673 RTJ VOL-00049-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO. : JOAQUIM JOSÉ DA SILVA
ADV. : RENÉ SOARES DE OLIVEIRA
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