STF RE 65866 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO DA LEI DE LUVAS.
1) O ALUGUEL, NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ PARA A MUDANÇA, DEVE SER
NÃO O ANTERIOR, MAS O OFERECIDO PELO LOCATÁRIO NA RENOVATÓRIA OU O
FIXADO PELOS PERITOS, ENFIM, O DO VALOR ATUAL RECONHECIDO PELA SENTENÇA.
2) CONSTITUIRIA LOCUPLETAMENTO INDÉBITO E INTOLERÁVEL PELO DIREITO,
USUFRUIR O LOCATÁRIO A COISA, DEPOIS DO PRAZO CONTRATUAL, POR
ALUGUEL AGUADO PELA EROSÃO INFLACIONÁRIA.
Ementa
LOCAÇÃO DA LEI DE LUVAS.
1) O ALUGUEL, NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ PARA A MUDANÇA, DEVE SER
NÃO O ANTERIOR, MAS O OFERECIDO PELO LOCATÁRIO NA RENOVATÓRIA OU O
FIXADO PELOS PERITOS, ENFIM, O DO VALOR ATUAL RECONHECIDO PELA SENTENÇA.
2) CONSTITUIRIA LOCUPLETAMENTO INDÉBITO E INTOLERÁVEL PELO DIREITO,
USUFRUIR O LOCATÁRIO A COISA, DEPOIS DO PRAZO CONTRATUAL, POR
ALUGUEL AGUADO PELA EROSÃO INFLACIONÁRIA.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 27.11.68.
Data do Julgamento
:
27/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05557 EMENT VOL-00751-12 PP-04443
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA PAULISTA DE AUTOMÓVEIS
ADV. : HERNANI GARCIA GOUVÊA
RECDAS. : CIA. TOBIAS DE BARROS E CIA. BRASILEIRA DE COMÉRCIO E
INDÚSTRIA
ADV. : GERALDO EMYDGIO PEREIRA
Mostrar discussão