STF RE 65870 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA
IMISSAO DE POSSE (SÚMULA 164). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA
IMISSAO DE POSSE (SÚMULA 164). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido parcialmente. Unânime. - 2ª T., em 22-5-72.
Data do Julgamento
:
22/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1972 PP-03709 EMENT VOL-00877-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : SALVADOR VITALE
ADV. : ABRÃO NEME
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : JOSÉ ESCOBAR FARIA
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