STF RE 65872 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESQUITE; VALOR DA CAUSA. CABE APELAÇÃO DE SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO DE ESTADO, EX VI DO ART. 140 DO C.PR.CIV.,
QUALQUER QUE SEJA O VALOR DADO A CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESQUITE; VALOR DA CAUSA. CABE APELAÇÃO DE SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO DE ESTADO, EX VI DO ART. 140 DO C.PR.CIV.,
QUALQUER QUE SEJA O VALOR DADO A CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Relatou o feito, por achar-se vinculado, e presidiu ao julgamento, nos termos do art. 71, do Regimento Interno, o Sr. Ministro Eloy da Rocha. - 2ª T., 10-12-73
Data do Julgamento
:
10/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : DARCYR DE SOUZA MENDES
ADV. : DJALMA RODRIGUES FERNANDES
RECDA. : ANGELINA MARIA MOURA MENDES
ADV. : RUBEM RIBEIRO DE SOUZA
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