STF RE 65875 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. - APREENSAO, PELA AUTORIDADE ADUANEIRA, DE
VEÍCULO E MERCADORIAS, SOB A IMPUTAÇÃO DE CONTRABANDO.- QUESTÕES
SUSCITADAS NO RECURSO E NÃO VENTILADAS NA DECISÃO RECORRIDA - SÚMULA
282. - ASSENTOU A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM
CASO DE CONTRABANDO, SÓ SE JUSTIFICA A APREENSAO DO VEÍCULO
TRANSPORTADOR, ATÉ A PRATICA DE ATOS DE VERIFICAÇÃO DO ILICITO.- O
ENTENDIMENTO DAS INSTANCIAS ORDINARIAS, DE HAVER SIDO PROVADA, A
SACIEDADE, A PROCEDENCIA NACIONAL DAS MERCADORIAS, NÃO PODE SER
PREVISTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 279. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. - APREENSAO, PELA AUTORIDADE ADUANEIRA, DE
VEÍCULO E MERCADORIAS, SOB A IMPUTAÇÃO DE CONTRABANDO.- QUESTÕES
SUSCITADAS NO RECURSO E NÃO VENTILADAS NA DECISÃO RECORRIDA - SÚMULA
282. - ASSENTOU A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM
CASO DE CONTRABANDO, SÓ SE JUSTIFICA A APREENSAO DO VEÍCULO
TRANSPORTADOR, ATÉ A PRATICA DE ATOS DE VERIFICAÇÃO DO ILICITO.- O
ENTENDIMENTO DAS INSTANCIAS ORDINARIAS, DE HAVER SIDO PROVADA, A
SACIEDADE, A PROCEDENCIA NACIONAL DAS MERCADORIAS, NÃO PODE SER
PREVISTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 279. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 18.3.75.
Data do Julgamento
:
18/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1975 PP-03235 EMENT VOL-00985-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : CAMILO RAMOS ROSA E OUTRO
ADV. : JOSÉ JAPPUR
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