STF RE 65890 EDv / MA - MARANHAO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCURSO DE CREDORES. RITO DO ART. 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CONCEDIDA AO PRIMEIRO EXEQUENTE A ADJUDICAÇÃO DOS BENS
PENHORADOS, O CONCURSO DEVE VERSAR SOBRE O PREÇO DA ADJUDICAÇÃO, E
NÃO MAIS SOBRE OS DITOS BENS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
CONCURSO DE CREDORES. RITO DO ART. 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CONCEDIDA AO PRIMEIRO EXEQUENTE A ADJUDICAÇÃO DOS BENS
PENHORADOS, O CONCURSO DEVE VERSAR SOBRE O PREÇO DA ADJUDICAÇÃO, E
NÃO MAIS SOBRE OS DITOS BENS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, unânimemente. Plenário, em 03-06-70.
Data do Julgamento
:
03/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02759 EMENT VOL-00804-02 PP-00666
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
EMBTE.: BANCO COMERCIAL DO PARÁ S.A.
ADV.: MAURÍCIO JOSÉ CORRÊA
EMBDA.: J. R. SALOMÃO - COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.
ADV.: ANTÔNIO TORREÃO BRÁS
DEC. EMBDA.: 1ª T., 2-9-69
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