STF RE 65900 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EMBORA FOSSE DADA A CAUSA VALOR
INFERIOR AO DA ALÇADA, O RECURSO DEVERIA SER O DE APELAÇÃO, EM
OBEDIENCIA AO ART. 140, PAR 2 DO C.P.C. - ERRO GROSSEIRO NO
OFERECIMENTO DE EMBARGOS.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EMBORA FOSSE DADA A CAUSA VALOR
INFERIOR AO DA ALÇADA, O RECURSO DEVERIA SER O DE APELAÇÃO, EM
OBEDIENCIA AO ART. 140, PAR 2 DO C.P.C. - ERRO GROSSEIRO NO
OFERECIMENTO DE EMBARGOS.Decisão
Conhecido e não provido, unânimemente. 1ª T., 19-8-69.
Data do Julgamento
:
19/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1969 PP-04701 EMENT VOL-00779-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. MARCONI GOUVEIA FILIZOLA
ADV. JOSÉ MOURA ROCHA
RECDA. MIRIAN SANTOS, COMO REPRESENTANTE LEGAL DE SUAS FILHAS DENISE E DILENE
ADV. ALCINDO CORREIA PEDROZA
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