STF RE 65901 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
UNIFICAÇÃO DE PENAS. DISTINÇÃO ACEITA PELA DECISÃO RECORRIDA ENTRE
'CRIME CONTINUADO TÍPICO' E 'ATUAÇÃO EM CONTINUIDADE PARA FINS DE
UNIFICAÇÃO DE PENALIDADES'. DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
COMPROVADO DE ACORDO COM A SÚMULA 291. MATÉRIA DE FATO E
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
UNIFICAÇÃO DE PENAS. DISTINÇÃO ACEITA PELA DECISÃO RECORRIDA ENTRE
'CRIME CONTINUADO TÍPICO' E 'ATUAÇÃO EM CONTINUIDADE PARA FINS DE
UNIFICAÇÃO DE PENALIDADES'. DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
COMPROVADO DE ACORDO COM A SÚMULA 291. MATÉRIA DE FATO E
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 28.2.69.
Data do Julgamento
:
28/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00446
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MAURÍCIO ZACARON
ADV.: JORGE GABRIEL SAID AIDAR
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 03/07/00, (MLR).
Alteração: 18/02/2014, RFP.
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