STF RE 65907 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O 13 SALARIO NÃO ESTA SUJEITO AO
TETO DO ART. 69 DA LEI ORGÂNICA DE PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O 13 SALARIO NÃO ESTA SUJEITO AO
TETO DO ART. 69 DA LEI ORGÂNICA DE PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 10-3-69.
Data do Julgamento
:
10/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00808
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J. A. CARDOSO MONTEIRO
RECDA. : BRAVOX S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRÔNICO
ADV. : ENEAS NEGUREIROS DE ALMEIDA PRADA
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