STF RE 65914 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENFEITORIAS, PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.
SUA LEGITIMIDADE SEM A RESTRIÇÃO AO VALOR DA BENFEITORIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 8º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA L. 3.470, DE 28.11.1958.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENFEITORIAS, PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.
SUA LEGITIMIDADE SEM A RESTRIÇÃO AO VALOR DA BENFEITORIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 8º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA L. 3.470, DE 28.11.1958.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 29.10.68.
Data do Julgamento
:
29/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1969 PP-00560 EMENT VOL-00754-02 PP-00457
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : FRANCISCO BORGES DE SOUZA DANTAS NETO
ADV. : ROMEU AGOSTINHO LAERTE PRISCO
Mostrar discussão