STF RE 65947 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. E DEFINITIVA, PARA A ADMINISTRAÇÃO
PREVIDENCIARIA, APÓS CINCO ANOS, APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIGENCIA
DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A LOPS, MESMO QUE O PRAZO SE TENHA COMPLETADO
POSTERIORMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. E DEFINITIVA, PARA A ADMINISTRAÇÃO
PREVIDENCIARIA, APÓS CINCO ANOS, APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIGENCIA
DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A LOPS, MESMO QUE O PRAZO SE TENHA COMPLETADO
POSTERIORMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido unânimemente, foi provido, contra o voto do Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 11-03-69.
Data do Julgamento
:
11/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02155 EMENT VOL-00765-03 PP-00909
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: LÚCIA ZAPELINI E OUTROS
ADV. : PEDRO GORDILHO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : LÚCIA B. DOETZER
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